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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2024

N Contrato

01/INEX/003/2024

Data Assinatura

11/04/2024

Valor Contrato

0,00

Início Vigência

11/04/2024

Fim Vigência

11/04/2025

Data Publicação

11/04/2024

Status

FINALIZADO

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

40196112000184

Meio Publicação

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES-MA.

Exercício

2024

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fiscal do Contrato

ANTONIA NEIDE CHAVES DE SOUSA

Objeto

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM F. NO ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES-MA.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO	TERMO DE CONTRATO	18/04/2024