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  Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
30/10/2023 LEI E TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
18/10/2023 edital-xadrez
07/10/2023 PROCESSO FRACASSADO 2023
07/04/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTENICA DE ESTAGIARIOS
01/01/2023 DECLARAÇÃO DE SERVIDORES TERCERIZADOS
01/01/2023 TABELA E VALORES DE DIÁRIAS FORA DO PAÍS
19/09/2022 Previsão na lei orçamentária anual
08/12/2021 DECRETO DE REGULANETAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
16/12/2020 RELATÓRIO TCE
16/12/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
19/09/2017 LEI 170 DISPÕE SOBRE CIRAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
01/09/2017 REGULAMENTAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUINOS NA AREA URBANA
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